STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS
- Criado em 30/08/2023 Por D. RIBEIRO SOC DE ADVOCACIA
Saudações Cordiais!
O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de agosto, decidiu pela constitucionalidade do juiz das garantias, sendo sua implementação obrigatória em até 12 meses, existindo a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!
https://noticiasdoribeiro.com/2023/08/29/stf-decide-pela-constitucionalidade-do-juiz-das-garantias/
D. Ribeiro é Advogado criminal na capital - SP - 🇧🇷