PL 1.227/2019 - Ampliação das possibilidades de isenção de Imposto de Renda
- Criado em 16/10/2019 Por Eduardo Matheus da Silva
No começo deste ano, 2019, foi apresentado Projeto de que Pretende Ampliar as Isenções de imposto de renda (IR) para trabalhadores ou seus dependentes .
O objetivo do projeto é ampliar o benefício para trabalhadores ou seus dependentes com doença grave, assim como para aposentados sadios que tenham dependentes com doença grave. A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas já está em vigor.
A justificação do Projeto de Lei refere que há uma incongruência na legislação. Para isso, a senadora apresenta o seguinte exemplo: os servidores públicos que têm um familiar com doença grave paga normalmente o imposto de renda. No entanto, quando esse servidor falece, os proventos de pensão são isentos de imposto de renda.
Neste sentido, com base nos princípios da razoabilidade e isonomia, o projeto justifica-se pela busca na correção dessa distorção. Isso porque o servidor, enquanto vivo e com familiar com doença grave, apresentam renda inferior por ter que recolher o imposto de renda.
Mais informações: https://isenta.app/noticias/projeto-de-lei-que-pretende-ampliar-as-possibilidades-de-isencao-do-imposto-de-renda.html
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