No começo deste ano, 2019, foi apresentado Projeto de que Pretende Ampliar as Isenções de imposto de renda (IR) para trabalhadores ou seus dependentes .O objetivo do projeto é ampliar o benefício para trabalhadores ou seus dependentes com doença grave, assim como para aposentados sadios que tenham dependentes com doença grave. A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas já está em vigor.A justificação do Projeto de Lei refere que há uma incongruência na legislação. Para isso, a senadora apresenta o seguinte exemplo: os servidores públicos que têm um familiar com doença grave paga normalmente o imposto de renda. No entanto, quando esse servidor falece, os proventos de pensão são isentos de imposto de renda.Neste sentido, com base nos princípios da razoabilidade e isonomia, o projeto justifica-se pela busca na correção dessa distorção. Isso porque o servidor, enquanto vivo e com familiar com doença grave, apresentam renda inferior por ter que…
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