O TRÂNSITO EM JULGADO E O ARTIGO 283 DO CPPPosicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu no ano de 2019, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP), a qual prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. A Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro, gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Para a corrente vencedora, (maioria de Ministros que votaram a favor) do início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual…