Foi promulgada em 20 de setembro de 2019 a Lei 13.874, que instituiu a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, fruto da conversão da Medida Provisória 881/2019.Essa lei traz importantes princípios e regras de interpretação que alteram drasticamente a rotina do desenvolvimento de negócios e empresas, assim como novos empreendedores no País.Os focos são proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nesse aspecto já se nota uma das principais características da lei, a orientação de que a ingerência do Estado na seara dos negócios e empreendedores deve ser reduzido ao máximo.Os primeiros 5 capítulos da Lei tratam de princípios e regras inspirados pelos focos acima indicados.Os princípios que norteiam a lei são:I…
Leia mais...