Grupo de Estudos de Novas Regulações de Serviços Digitais no Direito Comparado[1][2][3][4][5] Muito se tem falado sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do aplicativo Telegram no território nacional, fixando, inclusive, multa diária de R$ 100 mil para usuários que tentassem descumprir a ordem judicial.A decisão foi proferida em decorrência da conduta da plataforma de se recusar a dar cumprimento a decisões judiciais e a estabelecer procedimentos de moderação de conteúdo para evitar a difusão de atividades ilícitas no seu ecossistema digital. O atual debate no contexto europeu sobre duas novas propostas legislativas, conhecidas como Digital Services Act (DSA) e Digital Markets Act (DMA), pode oferecer novas perspectivas fundamentais para o enfrentamento dos diferentes riscos relacionados às atividades das plataformas digitais no Brasil.O afã…