Por: Victor FuzeiraO Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2021.Ela classifica a inclusão digital como direito fundamental a ser previsto na Constituição. A matéria vai à Câmara dos Deputados.A PEC é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e foi relatada em plenário pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A autora afirma que a proposta busca incentivar o Estado a estabelecer políticas para assegurar que o novo direito. A redação prevê vigência imediata da medida.Entre as políticas públicas citadas na redação, a emedebista lista: viabilidade de conexão à internet; promoção da expansão da infraestrutura de comunicação; oferta de incentivos econômicos para redução do preço do serviço; redução ro custo…
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