Uma breve história sobre a Lei Geral de Proteção de DadosA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais. Foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em Setembro de 2020, a aplicações de multas somente a partir de Agosto de 2021. A lei tem como objetivo proteger os direitos de privacidade e liberdade de escolha dos titulares de dados pessoais, garantindo que esses dados sejam tratados de maneira segura e transparente.A LGPD estabelece regras para o uso e tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento, transferência e exclusão. Ela também estabelece direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados.A lei aplica-se a todas as empresas e organizações que tratam dados pessoais no Brasil, independentemente de sua localização ou natureza jurídica. A lei também criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável…

Perante a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD brasileira, o titular pode solicitar ao controlador dos dados o porque do seu tratamento e inclusive pedir a exclusão pela revogação do consentimento ora dado, se for este a única hipótese de tratamento daquele dado.Mais precisamente no parágrafo 1º e seguintes do artigo 18 da Lei 13.709:Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.FONTE: HTTP://WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/_ATO2015-2018/2018/LEI/L13709.HTMInteressante,…

No prisma da Lei Geral de Proteção de Dados há inúmeros elementos que estão na órbita de análise, entre eles destaco 3 pontos: LGPD o que é; Por que me preocupar? Se não fizer nada, o que vai acontecer? LGPD o que é; A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal que explicita como os dados coletados por qualquer empresa no Brasil devem operar quando fizerem o tratamento (uso) dos dados. No seu âmago traz as hipóteses em que a lei não se aplica (como pra fins jornalísticos, pessoais, entre outros) e também aduz que há 10 possibilidades de tratar estes dados (ou seja, NÃO precisa de consentimento em tudo, em cada contrato, etc), bem como discorre sobre multas e penalidades pelo não tratamento. Sua vigência plena se deu em 18 de setembro de 2020 e já consta com mais de 600 decisões no Brasil lastreadas na lei, com aplicações de penalidades baseadas nela e principalmente no Código de Defesa do Consumidor, já que ambas as leis…

Gustavo Rocha é o convidado do ADVCast da queridona Daniela Mascarenhas (que vai ao ar todos os sábados a tarde) para discorrer sobre o tema da LGPD com o enfoque nos escritórios de advocacia.Acompanhe a entrevista:></iframe><p>Se não abrir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=BDkGVvXl0XEAlguns detalhes sobre o episódio:Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor e a ANPD em operação, como começar fazer os alinhamentos necessários para se adequar a lei?Ou ainda, como entrar em conformidade com a LGPD ao tempo em que presta esses serviços ao mercado e a outros escritórios de advocacia?Já entendermos que é praticamente impossível afastar o tratamento de dados pessoais das rotinas jurídicas. E não basta recorrer ao sigilo, preconizado pelo Código de Ética da OAB, a partir de agora, o advogado tem o dever de assegurar o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes. Por essa razão, convidei para esse episódio do…

São 3 figuras emblemáticas dentro da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e muita confusão há na sua aplicabilidade e usabilidade na prática.Com objetivo de desmistificar estes pontos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou um material informativo onde determina, explica e exemplifica os termos.Veja na íntegra abaixo:2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_finalBaixarSe não abrir, acesse:Alguns destaques interessantes:Empregados e operadores são figuras distintas:Nesse cenário, empregados, administradores, sócios, servidores e outras pessoas naturais que integram a pessoa jurídica e cujos atos expressam a atuação desta não devem ser considerados operadores, tendo em vista que o operador será sempre uma pessoa distinta do controlador, isto é, que não atua como profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos.Responsabilidade do controlador e encarregado:No entanto, cabe ressaltar que, via de regra, as obrigações e responsabilidades…

Um dos preceitos do marketing jurídico é o banco de dados atual do escritório, e, com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados em vigor, muitos tem dúvidas de como exercer o contato a partir de agora com clientes ou possíveis clientes.Algumas premissas devem ser observadas em essência, para que as ações de marketing do escritório não incorram em infrações a LGPD, entre elas:# Lembre-se que todos os dados do banco de dados tem um prazo para expirar e serem anonimizados ou excluídos, então, fundamental compreender que ter bancos de dados com dados eternamente além de ser um risco, pode ser uma brecha importante de segurança.# As ações de marketing em redes sociais ou sites, com ideias de ebook para captar leads ou similares devem obedecer a ideia de consentimento e finalidade do dado, o que muitas vezes é desvirtuado, posto que se dei o dado para o fim de um ebook, quem autorizou o mesmo a me enviar emails ou mensagens com venda de produtos ou serviços?# Cuidado…

Um evento completo promovido pela Escola Superior de Advocacia – ESA da OABRS sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados, onde tive a oportunidade de palestrar no enfoque da aplicabilidade prática da lei e desmistificar alguns preceitos que ainda insistem em reverberar no mercado.Assista na íntegra!Minha fala começa as duas horas e vinte e sete minutos (2’27”):></iframe><p>Se não abrir, acesse: >https://www.youtube.com/watch?v=dye0oOPplyI&feature=youtu.beImportante para conceitos gerais e até um pouco avançados, não é mesmo?#FraternoAbraço #GustavoRocha(51) 98163.3333 | gustavo@gustavorocha.com | www.gustavorocha.com@ConsultorGustavoRocha | Instagram | Facebook | LinkedIn#Consultoria GustavoRocha.com  | Gestão, Tecnologia e Marketing EstratégicosRobôs | Inteligência Artificial | Jurimetria | Marketing Jurídico | Fluxos…

O mercado anda alvoroçado com as questões de privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e cuidados na internet, redes sociais e computadores, entretanto, se discorrer sobre riscos, mas pouco sobre como se precaver ou minimizar estes riscos.Neste sentido, vamos abordar algumas dicas práticas sobre privacidade, LGPD e senhas, para que você leitor possa estabelecer uma maior segurança e conhecimento do tema.PrivacidadeRevise as autenticações automáticas (normalmente Facebook e Google) nos navegadores, isto é uma brecha para invasões;Estabeleça o uso de navegadores na internet mais focados em privacidade, como Brave ou Firefox com privacidade ativada (evite navegadores com coletam dados o tempo todo, como Chrome);Somente informe os dados pessoais imprescindíveis para o uso, não preencha formulários com todos seus dados;Use cartão de crédito virtual ao invés do físico (se cria nos aplicativos dos bancos, é gratuito);Sei que é difícil, chato e quase impossível:…

Uma recente proposta de alteração a Lei Geral de Proteção de Dados enviada ao Congresso Nacional pelo Deputado Alex Santana (PDT – BA) quer excluir as instituições religiosas da lei, equiparando as mesmas as atividades isentas, como matérias para fins jornalísticos.A justificativa para tanto é o preceito constitucional de liberdade religiosa, onde a Lei Geral de Proteção de Dados poderia ferir a liberdade ao querer tutelar os dados com as sanções e regras previstas.Há no mínimo três elementos que ao meu sentir são diversos desta tese levantada pelo deputado, demonstrando que as instituições religiosas devem se adaptar tanto quanto outras empresas e passo aqui a discorrer sobre elas.Antes, porém, faço um alerta importante: As ideias aqui contidas são exclusivamente técnicas sob o prisma da lei e sua interpretação, não contendo nenhum cunho religioso ou viés contrário a religiosidade.1. A ideia proposta representa um lobby de um setor que não quer se adaptar…

Finalizado em Abril de 2020 e lançado agora em razão da pandemia, a Comissão de Tecnologia e Inovação da OABRS elaborou comentários à lei geral de proteção de dados artigo a artigo.Um guia prático de interpretação da lei e auxílio na compreensão e usabilidade da mesma, onde tive o prazer de elaborar comentários de artigos e ainda revisar toda a obra.Assista ao lançamento da obra com comentário dos autores:></iframe><p>Se não abrir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=_uwNuejAMl0Sem mais delongas, acesse a obra na íntegra:lgpdcomentadaoabrsBaixarSe não abrir, acesse: https://gustavorochacom.files.wordpress.com/2020/09/lgpdcomentadaoabrs.pdfComece hoje mesmo a estudar e principalmente pensar em privacidade, pois os tempos mudaram, PRIVACIDADE é importante!#FraternoAbraço #GustavoRocha(51) 98163.3333 | gustavo@gustavorocha.com | www.gustavorocha.com@ConsultorGustavoRocha | Instagram | Facebook…