Durante coletiva de imprensa realizada no dia 14/08, a PGFN anunciou que abrirá, a partir de hoje, novos editais para negociação de valores em cinco teses tributárias, oferecendo oportunidade de regularização com condições diferenciadas.Teses com adesão imediataTrês teses estarão disponíveis no Programa de Transação Integral (PTI):IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na desmutualização da Bovespa.PIS e Cofins sobre venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.Irretroatividade do conceito de “praça” (Lei nº 14.395/2022) e aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre independentes, além de discussões envolvendo as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e 1.312/2012 sobre o método PRL no preço de transferência.A adesão estará aberta até 30 de novembro.Novas oportunidades em setembroA partir de 1º de setembro, outras duas teses poderão ser negociadas:PIS e Cofins não cumulativos sobre…