ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO DE DIREITO CONDOMINIALO presente instrumento foi elaborado pela Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Temo como objetivo colaborar com a elucidação das principais dúvidas registradas por síndicos, gestores, administradores de condomínios edilícios, condôminos, membros de associação de moradores e demais interessados, no que se refere à gestão das áreas comuns dos condomínios durante a pandemia de COVID-19.Como é de conhecimento público, ao longo do último ano as autoridades competentes têm emitido diversos Decretos regulamentando temporariamente diversos assuntos do cotidiano dos cidadãos, dentre eles o uso e gozo das áreas comuns dos condomínios e, reflexamente, por vezes, até mesmo das áreas privativas.Por terem vigência temporária, tem sido comum as incertezas sobre o que poderá ou não ser feito no período compreendido entre o fim…
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