A desconsideração da personalidade jurídica tem se aperfeiçoado no Brasil, sendo que uma grande alteração ocorreu quando da promulgação do novo código de processo civil em 2015. Todavia, essa alteração limitou-se ao aspecto procedimental, criando regras processuais para a análise e julgamento dos pedidos de desconsideração.Entretanto, ainda subsistia grande variação de entendimentos na jurisprudência sobre suas hipóteses de cabimento. Essa instabilidade representava um risco para o exercício de atividades empresariais.A Lei 13.847/2019, que trata dos direitos de liberdade econômica trouxe duas importantes modificações no Código Civil, que trata do tema.A primeira alteração foi a criação do artigo 49-A, que estabelece a autonomia dos patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, associados,…
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