IntroduçãoA isenção tributária concedida a portadores de doenças graves,especialmente a isenção do Imposto de Renda, é uma medida legislativa destinadaa mitigar o ônus fiscal sobre aqueles que enfrentam condições de saúdeadversas, visando proporcionar-lhes uma qualidade de vida digna, compatível comsua condição de enfermidade. A interpretação e aplicação dessa legislação noâmbito jurídico têm sido objeto de debate e controvérsia, com necessidade deintervenção do Judiciário para delinear seu escopo e condições de aplicação, emconsonância com os princípios do Direito Tributário e da Justiça Fiscal.Rol Taxativo de Doenças eInterpretação LiteralO Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimentode que o rol de doenças graves previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja,apenas as enfermidades expressamente elencadas na legislação conferem o direitoà isenção do Imposto de Renda. Essa compreensão está alinhada com o princípioda…
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