O STF voltou a discutir a aplicação da multa em obrigação tributária, mas o julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista. O tema é relevante para empresas de todos os setores, pois trata do limite da atuação fiscal e do impacto financeiro das penalidades.O que está em análiseA discussão envolve se a multa em obrigação tributária pode ter caráter confiscatório quando aplicada em casos de erro ou descumprimento de deveres acessórios, como emissão de notas fiscais e declarações fiscais.Divergências entre os ministrosAté agora, já existem três correntes formadas:Barroso, Toffoli e Zanin: defendem a necessidade da multa, mas divergem sobre o limite do valor aplicado.Toffoli propôs teto de até 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em casos mais graves.Zanin abriu a possibilidade de analisar situações específicas, inclusive se a multa, mesmo dentro dos parâmetros, tiver efeito confiscatório.Impacto para as empresasO…

O STF poderá julgar matérias tributárias bilionárias já nesta semana. Empresas que importam serviços ou vendem ao consumidor final devem estar atentas às decisões, que podem afetar diretamente suas operações e obrigações fiscais.Principais temas em análise pelo STF:• CIDE sobre serviços técnicos ou transferência de tecnologiaO Supremo deve decidir se a cobrança da CIDE se aplica somente a contratos com transferência de tecnologia ou se também alcança serviços técnicos e administrativos, como advocacia ou assistência técnica contratada no exterior.Tema nº 914 – RE nº 928.943• Impacto fiscal bilionárioSe a CIDE Royalties for declarada inconstitucional, o impacto estimado nas contas da União pode chegar a R$ 19,6 bilhões.• Limites para multas tributáriasOutro julgamento relevante pode fixar um limite para multas por descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e notas fiscais.Tema…

Contribuintes poderão ser cobrados por tributos que deixaram de ser recolhidos com base em decisão judicial transitada em julgado.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil para a cobrança de tributos que deixaram de ser recolhidos por contribuintes detentores de decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado.De acordo com o STF, a RFB poderá desconsiderar decisões judiciais transitadas em julgado em caso de alteração da jurisprudência do próprio STF.O caso deverá afetar aqueles contribuintes que obtiveram decisões favoráveis em ações tributárias, reconhecendo a inexigibilidade de determinado tributo, baseadas em orientações jurisprudenciais que, posteriormente, foram alteradas pelo STF.É o caso, por exemplo, dos diversos contribuintes que possuem decisões favoráveis…