A regulamentação da Reforma Tributária segue gerando discussões jurídicas relevantes, entre elas uma ação civil pública que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados aos créditos presumidos de IBS e CBS aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM).O debate possui especial importância porque envolve a implementação de mecanismos destinados a preservar o diferencial competitivo da região, garantia expressamente protegida pela Constituição Federal.O que está sendo discutido?A ação tem como objeto o artigo 450 da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina os créditos presumidos de IBS e CBS destinados às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.Segundo a tese apresentada pelos autores da ação, os percentuais previstos na legislação poderiam resultar em um diferencial competitivo superior ao existente no sistema tributário anterior. Com base nesse entendimento, argumenta-se que a regulamentação teria extrapolado os limites estabelecidos…