A lei 13.966 publicada em 26/12/2019 trouxe uma nova regulamentação para o setor de franquias, que revoga por completo a legislação anterior.Uma das questões possíveis de ser verificada na nova lei é uma redação mais objetiva e completa da definição do contrato de franquia, o que é sempre bem vindo em matéria de legislação.Franquia pode ser entendido como uma forma de exploração de atividade comercial, na qual o franqueado irá remunerar o franqueador pelo acesso a um sistema pré-definido de regras, marcas, sistemas e produtos.Por meio dessa modalidade de negócio, o fraqueado não precisa criar totalmente o empreendimento, mas adentra a um formato de exploração de atividade comercial já estabelecido. Dessa forma, o risco da atividade é reduzido, mediante remuneração ao franqueador, pela criação,…
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