O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a prisão preventiva não pode ser revogada automaticamente após o prazo legal de 90 dias, devendo o juiz reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos. Além disso, a Corte determinou que o juízo competente para avaliar a prisão deve ser aquele que estiver com o processo naquele momento, e não necessariamente aquele juiz que decretou a prisão.O julgamento das ADIs 6.581 6.582 esteve em plenário virtual até o dia 8 de março e a tese vitoriosa foi trazida pelo ministro Alexandre de Moraes. As ações foram ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questionam o artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), e que trata sobre a prisão preventiva.O Partido Trabalhista Brasileiro argumentou que as mudanças na prisão…

A votação para recusar casos de retorno na Inglaterra e no País de Gales a partir de 11 de abril segue a recomendação da revisão independente de aumento de 15%Advogados criminais na Inglaterra e no País de Gales votaram esmagadoramente por uma ação industrial a partir do próximo mês em protesto contra os níveis de financiamento de >assistência jurídica .Uma votação da Ordem dos Advogados Criminalistas (CBA) obteve 94% dos votos a favor da recusa de devolução – onde um advogado intervém para representar um réu cujo advogado original não pode comparecer ao tribunal – a partir de 11 de abril.A medida provavelmente aumentará a já substancial carteira de pedidos nos tribunais da coroa, que ficou em 58.350 casos em números publicados no mês passado.A CBA descreveu a habitual aceitação de devoluções…