A taxa Selic voltou ao centro das discussões tributárias após decisão do STF sobre juros e correção monetária municipais. O entendimento impacta diretamente empresas que discutem débitos fiscais com prefeituras em todo o país.O que decidiu o STFO Supremo Tribunal Federal definiu que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos utilizados pela União em seus créditos tributários.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.346.152, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.217. Com isso, o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.Na prática, o STF estabeleceu que a taxa Selic passa a ser o limite para atualização e cobrança de juros sobre débitos tributários municipais.Por que a taxa Selic foi considerada limiteSegundo o STF, a taxa Selic integra a política monetária nacional e já contempla atualização monetária e juros de mora aplicados pela…