A resposta é sim! Entenda mais sobre a confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF) na lei que proíbe a fabricação e venda de armas de brinquedos em São Paulo/SP.Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.Em sessão ocorrida no dia 16 de dezembro de 2022, o STF, decidiu pela validade da Lei estadual nº 15.301/2014 que proíbe a fabricação e a venda de armas de brinquedo no estado de São Paulo. Siga conosco para entender melhor o caso.A Lei 15.301/2014, é de autoria do deputado André do Prado e prevê a proibição da comercialização,…