A decisão do STJ sobre seguro-garantia em execuções fiscais traz mais equilíbrio para empresas que discutem débitos tributários. O entendimento reduz impactos no caixa e amplia alternativas para garantir dívidas fiscais.O que decidiu o STJA 1ª Seção do STJ fixou que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária nem exigir exclusivamente depósito em dinheiro para garantir execuções fiscais.A decisão foi unânime e proferida em recurso repetitivo, devendo ser aplicada por todo o Judiciário.Por que o seguro-garantia é relevanteO seguro-garantia apresenta vantagens relevantes para as empresas:preserva o fluxo de caixa;tem custo inferior ao depósito judicial;evita bloqueios de contas e constrições financeiras;permite a continuidade das atividades empresariais.Segundo especialistas, a medida impede que recursos essenciais sejam imobilizados durante a discussão judicial.Impacto nas execuções fiscaisA tese se aplica a milhões de execuções fiscais…