A Reforma Tributária avançou mais uma etapa com a regulamentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos julgamentos envolvendo conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS. A medida traz maior clareza sobre a governança do novo sistema tributário durante o período de transição.STJ cria nova classe processual para conflitos federativosPara se adequar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o STJ alterou seu Regimento Interno e criou uma nova categoria processual denominada "Conflito Federativo". A partir dela, a Corte será responsável por analisar controvérsias entre estados, municípios, Distrito Federal, União e o Comitê Gestor do IBS relacionadas à administração dos novos tributos sobre o consumo.A alteração decorre da estrutura criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram os novos tributos sobre o consumo.Entenda o papel do IBS na Reforma TributáriaA Reforma Tributária prevê…