Os honorários serão fixados pelo Procurador-Presidente do Procedimento Administrativo disciplinar conforme a natureza da atuação, complexidade da causa e diligência demonstrada no desempenho de atividades. Em processos administrativos disciplinares serão equivalentes a R$ 1.079,11 (100%), R$ 647,46 (60%) e R$ 323,73 (30%); nas sindicâncias, R$ 974,99 (100%), R$ 584,99 (60%) e R$ 292,51 (30%). Seguindo diretriz de trabalhar pela valorização da advocacia, a OAB de São Paulo assinou (22/05) convênio com a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) para prestar assistência jurídica a servidores daquela casa. Integral e gratuita para o funcionário público, ocorrerá em face da instauração de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares. Assim que publicado o edital pelo ente público – as informações serão futuramente disponibilizadas…
Leia mais...