Apesar de a Reforma Tributária ter sido estruturada sob a premissa de simplificação do sistema de tributação sobre o consumo, ainda permanecem discussões relevantes sobre a possibilidade de fragmentação das alíquotas do IBS entre Estados e Municípios.Possibilidade de diferentes alíquotasA legislação permite que entes subnacionais estabeleçam percentuais próprios, o que, em tese, pode resultar em diferentes combinações de alíquotas estaduais e municipais. O tema gerou preocupação no setor empresarial, principalmente em relação ao potencial aumento da complexidade operacional, adaptação sistêmica e compliance tributário durante a implementação do novo modelo.Complexidade já existe no sistema atualEspecialistas destacam que o sistema atual já convive com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, além de benefícios fiscais, substituição tributária, DIFAL, regimes especiais e regras estaduais próprias, fatores que hoje contribuem diretamente para a elevada complexidade…