No dia 23 de fevereiro de 2023 em um discurso proferido na Unesco, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu de forma tríade a regulação da internet através de uma flexibilização do marco civil da internet, legislação brasileira já aprovada e em vigor.Na sua ideia, não basta responsabilizar as plataformas de conteúdo promovidos por terceiros se não cumprirem decisões judiciais (o que já é previsto no marco civil da internet): as plataformas deveriam agir por si mesmas para coibir abusos, nos casos de flagrante descumprimento as regras definidas e acordadas.Num primeiro momento a ideia parece justa, já que elementos como pornografia infantil, bullying, entre outros precisam ser defenestrados e proibidos.Entretanto, o que preocupa é justamente em que termos teremos esta regulação.Mesmo que no discurso o ministro fora enfático em usar a ideia de Estado mínimo como partícipe do processo regulatório, sabemos que na política brasileira esta…
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