IntroduçãoO objetivo deste artigo é discutir os crimes previdenciários, que são classificados apenas como crimes compulsórios e criminais. As violações meramente obrigatórias incluem violações das obrigações contratuais dos contribuintes, como o não pagamento ou recusa de renovação do registro. A Lei nº 9.983 / 2000 dispõe sobre as infrações penais contra o sistema de seguridade social.Desfalque Previdenciário De acordo com art. O artigo 168-A da Lei Penal estipula que quando o recolhimento cobrado do contribuinte não for transferido para a previdência social de forma legal ou convencional dentro do prazo, ocorrerá a qualificação deste tipo de crime; Contribuições previdenciárias ou outros valores deduzidas dos pagamentos pagos aos segurados, terceiros ou cobrados do público; as contribuições…
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