A Lei do Bem ganhou novo alcance após recentes decisões do STJ reconhecerem a inclusão da PLR no cálculo do incentivo fiscal voltado à inovação. O entendimento amplia oportunidades para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).STJ amplia interpretação da Lei do BemO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.742.852/RS e nº 1.735.243/RS, firmou entendimento favorável às empresas ao reconhecer que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem integrar os dispêndios incentivados pela Lei do Bem.A decisão representa um marco relevante para empresas que realizam atividades de inovação tecnológica e utilizam os incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005.O que muda na práticaA Lei do Bem permite benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de PD&I. Entre os principais incentivos estão:dedução adicional de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL;redução de IPI para…
Leia mais...