Desde 1992, a comunidade internacional vem criando regras para evitar o aquecimento global perigoso As mudanças climáticas já são uma preocupação da comunidade jurídica internacional desde pelo menos 1991, quando iniciadas as discussões para assinatura de um tratado internacional de cooperação para o combate ao aquecimento global: a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças do Clima (“Convenção”), em 1992, no Rio de Janeiro. De lá pra cá, os princípios e conceitos da gestão global de mudanças climáticas foram se aprimorando e consolidando. No Acordo de Paris assinado em dezembro de 2015, 196 países assumiram compromisso de apresentar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (“NDCs”), que é a obrigação de contribuir para os esforços globais de mitigação de…
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