Certamente você já ouviu falar de realizar acordo entre empregado e empregador, onde o empregado concorda em devolver ao empregador o valor de 40% da multa do FGTS, correto? Embora seja muito comum de acontecer, este ato é ilegal e configura crime.Forma de acordo legalA reforma trabalhista, em seu artigo 484-A, cuidou de regulamentar a rescisão do contrato de trabalho em comum acordo, com o objetivo de pôr fim às fraudes cometidas. Nesse caso, os direitos rescisórios do empregado serão:Recebimento da metade do aviso prévio, se indenizado.;Recebimento da metade da multa sobre o saldo do FGTS, ou seja, 20%;Poderá sacar até 80% do FGTS;Receberá proporcional ou integralmente, a depender do caso, o décimo terceiro e férias mais ⅓ .Ocorre que, por essa modalidade de rescisão ter como fundamento o desejo recíproco do fim do contrato de trabalho, o empregado não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego. Se optar por cumprir o aviso prévio também não terá…
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