Um habeas corpus é uma ação prevista na Constituição de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa está arbitrariamente sob risco. Esse instrumento está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII. O assunto é regido do artigo 647 ao 667 do Código de Processo Penal. Quando o habeas corpus pode ser impetrado? Segundo a Constituição de 1988, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – salvo nos casos de “punição disciplinar”, como diz o Código de Processo Penal. A lista de situações possíveis nesse contexto está prevista no artigo 648 do Código de Processo Penal. Segundo…