A compensação tributária voltou ao centro das discussões após decisão judicial que suspendeu multa aplicada pela Receita Federal. O caso chama atenção porque reforça limites da atuação fiscal e destaca a importância do direito de defesa do contribuinte.Empresa tentou utilizar crédito judicialA discussão começou quando uma empresa tentou realizar uma compensação tributária utilizando crédito judicial já reconhecido por decisão definitiva da Justiça. Para isso, utilizou o sistema PER/DCOMP, ferramenta da Receita Federal destinada à declaração de compensações fiscais.Segundo o processo, não existia no sistema um campo específico para informar créditos judiciais. Diante disso, a empresa utilizou uma alternativa técnica disponível para viabilizar o encontro de contas entre crédito e débito tributário.Mesmo assim, a Receita Federal classificou o crédito como “inexistente” e notificou a empresa para cancelar as declarações apresentadas. Além disso, houve…