A Reforma Tributária entra em um momento decisivo com o julgamento de ações no STF. O tema ganha relevância porque pode impactar diretamente benefícios fiscais e a carga tributária das empresas.Julgamento no STF: o que está em análiseO Supremo Tribunal Federal pautou para maio o julgamento de duas ações que questionam pontos da regulamentação da Reforma Tributária. Trata-se do primeiro posicionamento da Corte sobre regras já aprovadas, o que aumenta a atenção do mercado.As ações discutem critérios definidos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente sobre a aplicação de alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Na prática, o julgamento pode indicar até onde a regulamentação pode avançar sem ultrapassar os limites constitucionais.Impactos nos benefícios fiscaisUm dos principais pontos em debate é a possível restrição de benefícios fiscais. A depender da decisão, a Reforma Tributária pode sofrer ajustes relevantes,…
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