A discussão sobre o lucro presumido ganhou novos contornos após decisão da Justiça Federal que suspendeu a aplicação de aumento tributário previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida reconhece que o lucro presumido não deve ser tratado como benefício fiscal.Justiça suspende aumento no lucro presumidoUma decisão liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da aplicação do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido de empresa no estado do Rio de Janeiro.A cobrança havia sido prevista na Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o lucro presumido como um benefício fiscal sujeito a limitações.Com a decisão, os contribuintes beneficiados podem continuar apurando seus tributos pelos percentuais de presunção tradicionais, sem a majoração prevista pela nova legislação.O que é o regime de lucro presumidoO lucro presumido é um regime opcional de apuração tributária aplicável a empresas com faturamento anual de até R$…