Os Tribunais de Justiça (TJ-SP) dos 27 estados brasileiros, assim como os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm até o final de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a realização das audiências de custódia. “Concedo aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolução CNJ 213/2015, prazo de até 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informações referentes, a fim de verificação e eventual autuação dos procedimentos cabíveis”, afirmou o conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, em decisão de 31 de julho. A Resolução CNJ 213/2015 indica um limite de 24 horas para levar toda pessoa detida à presença de uma autoridade judicial, mas tribunais alegam…
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