Tramita perante o Congresso Nacional, >o projeto de lei sob o n.2.452 de 2019, que trata da matéria: se ocorrer a sonegação dos bens que deveriam ser partilhados no Divórcio ou Separação, será aplicada a penalidade da perda dos sonegados em favor do cônjuge vítima. Isto é justo e tem o amparo da Constituição Federal de 1988?Bem... no referido projeto de alteração do artigo 1.575 do Código Civil, assim prevê:>“Art. 1.575. ...§ 2º O cônjuge que sonegar bens da partilha, buscando apropriar se de bens comuns que estejam em seu poder ou sob sua administração e, assim, lesar economicamente a parte adversa, perderá o direito que sobre eles lhe caiba.>§ 3º Comprovada a prática de atos de sonegação, a sentença de partilha ou de sobrepartilha decretará a perda do…
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