No último dia 15/07/2019 o Ministro Dias Toffoli suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial. De acordo com a decisão, esta atinge todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. A íntegra da decisão pode ser acessada pelo link: https://www.conjur.com.br/dl/leia-decisao-toffoli-suspendeu.pdf_______________________Giovana dos Reis, OAB/RS nº 107.293, é advogada criminalista, pós-graduada em Processo Penal e pós-graduanda em Direito Penal pela Faculdade Damásio.Vinicius Octávio Reis, OAB/RS nº 98.691, é advogado criminalista, pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade Damásio.
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