Requerimento de Trânsito em Julgado e Expedição da Guia de Recolhimento para Início da Execução Criminal
- Criado em 31/01/2022 Por Paulo Ricardo Ludgero
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/UF
URGENTE
PROCESSO Nº ______________
(PETICIONANTE), já devidamente qualificado nos autos deste processo eletrônico, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, expor e requerer o que se segue.
A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil – CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX.
Ademais, considerando o…