PRODUTO NÃO ENTREGUE
- Criado em 20/03/2021 Por ARIADNE ARANHA
AO JUÍZO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO DA XXX
DADOS COMPLETO DA PARTE AUTORA, Vêm perante V.Exa para propor a presente com fulcro no art. 5°, XXXII, art 170, V, ambos da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.078/90, no art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra DADOS COMPLETOS DA RÉ pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
DOS FATOS
A…