Petição de interposição de recurso de apelação criminal - Justiça Estadual - Litispendência
- Criado em 20/02/2020 Por Alessandro Gutman
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autos nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, inconformado com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, §2º, II n/f do art. 71 todos do Código Penal, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
Requer, assim, após o recebimento das razões dentro do prazo legal, sejam as mesmas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça para…