Pedido de Reabilitação em processo Criminal
- Criado em 26/01/2022 Por Paulo Ricardo Ludgero
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________
Processo nº____________
_________________, já qualificado nos autos, inerentes à execução criminal movida pela Justiça Pública, por meio do se advogado que este subscreve, vem perante Vossa Excelência, requerer a sua
REABILITAÇÃO
Com fulcro no art. 93 e ss. Do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1.DOS REQUISITOS
Conforme certidão de trânsito em julgado da sentença expedida por este Douto Juízo, o requerente foi processado e condenado pela prática do crime de roubo simples (Art. 157, caput, Código Penal)
A pena corroborada foi integralmente cumprida pelo requerente há mais de 2 (dois) anos, como se verifica na certidão expedida pelo cartório da Vara das Execuções Criminais…