Modelo de resposta ao MP quanto a requisição de informações com base na LAI e LGPD
- Criado em 28/11/2022 Por Marcio Fernandes
Alguns dados foram substituídos por conterem informações sobre processo real, mas este breve parecer é parte da resposta ao MP quanto este provocado por terceiro requisita informações a ente público fundado na Lei de Acesso a Informacao, mas quando esta informação requisitada contém dados pessoais de pessoa natural devemos ter um certo cuidado.
As atividades estatais devem, como fator precípuo, objetivar o bem comum e o interesse da coletividade, sendo que todas as suas ações devem ser pautadas no Princípio Constitucional da Publicidade esculpido no caput do Art. 37 da Magna Carta.
Sob a ótica desta publicidade, o administrado, tem o poder-dever de fiscalizar a atividade pública e, quando necessário, requerer informações mais precisas, o quanto possível, desta atividade estatal.
A fim de dar efetividade a este direito do cidadão em obter informações sobre a atuação da máquina administrativa a Lei de Acesso a Informacao…