Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil - Danos Morais - Homofobia - Juizado EspecialCível
- Criado em 21/02/2020 Por Alessandro Gutman
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
FULANA DE TAL, (qualificação completa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, propor a seguinte
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS
em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ n° XXXX, com sede de sua matriz no endereço XXX pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos consumidores em juízo deve ser facilitada, inclusive com a inversão do…