Ação de Obrigação de Fazer – Publicação Indevida de Fotos Íntimas de Menor de Idade – Indenização por Danos Morais
- Criado em 24/01/2022 Por Paulo Ricardo Ludgero
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – UF).
(DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portadora da Cédula de identidade RG nº XXXX e CPF/MF nº XXXX , residente na rua XXXX , nº XXXX , bairro XXXX Município de (cidade-UF), e-mail (correio eletrônico), por seu advogado que esta subscreve, mandato judicial em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos, 1º, III e 5º da Constituição Federal, artigos 319 e seguintes do novo código de processo civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL VIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS,
em face de XXXX, pessoa…