EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX FULANA DE TAL, (qualificação completa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, propor a seguinteAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAISem face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ n° XXXX, com sede de sua matriz no endereço XXX pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVADe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos consumidores em juízo deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando ele for economicamente hipossuficiente ou há verossimilhança no fatos alegados. Devendo o juiz, para tanto, fazer uso da experiência e da análise do caso concreto.Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo…
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