EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – UF). (DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portadora da Cédula de identidade RG nº XXXX e CPF/MF nº XXXX , residente na rua XXXX , nº XXXX , bairro XXXX Município de (cidade-UF), e-mail (correio eletrônico), por seu advogado que esta subscreve, mandato judicial em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos, 1º, III e 5º da Constituição Federal, artigos 319 e seguintes do novo código de processo civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL VIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXX com sede na Rua XXXX , nº XXXX XXXX ª andar, bairro XXXX, (cidade-UF), CEP XXXX e…
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