EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº____________ _________________, já qualificado nos autos, inerentes à execução criminal movida pela Justiça Pública, por meio do se advogado que este subscreve, vem perante Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO Com fulcro no art. 93 e ss. Do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1.DOS REQUISITOS Conforme certidão de trânsito em julgado da sentença expedida por este Douto Juízo, o requerente foi processado e condenado pela prática do crime de roubo simples (Art. 157, caput, Código Penal) A pena corroborada foi integralmente cumprida pelo requerente há mais de 2 (dois) anos, como se verifica na certidão expedida pelo cartório da Vara das Execuções Criminais da Comarca de __________ e da cópia da sentença que declarou a extinção. No decorrer desse período, o apenado ressarciu o dano causado pela infração, restituindo…
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