ABRIL DE 2021: UM MÊS DECISIVO PARA OS CONTRIBUINTESO STF deve analisar e concluir três pautas importantes em matéria tributária. Os julgamentos estão marcados para os dias 28 e 29 de abril.O Supremo Tribunal Federal pautou para abril o julgamento de três questões extremamente sensíveis para os contribuintes:– a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;– a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a incidência do INSS sobre o terço constitucional de férias e;– a conclusão do recurso que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;No início deste mês, o STF chegou a analisar a questão envolvendo a tributação dos créditos presumidos de ICMS pelas contribuições PIS e COFINS. Na ocasião, por meio do plenário…
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