Tivemos uma decisão histórica proferida pelo STF quanto à alteração da registro civil e do gênero sem a necessidade de cirurgia e independente de idade. O QUE MUDA? Como a maioria sabe, os assuntos ligados à diversidade sexual não possuem legislação, então, contamos com o Judiciário a fim de ter tal direito protegido. E nesta data, o STF autorizou, por unanimidade, a possibilidade de alteração do nome e do gênero, independentemente de cirurgia de mudança de sexo. Tivemos um julgamento exemplar quanto ao tratamento e o respeito a todas as diferenças. O julgamento se deu na ADIn nº 4275, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. A corte determinou o efeito vinculante e erga omnes, ou seja, tal entendimento deve ser adotado para todos os processos que tratam sobre o tema. Além de a pessoa poder alterar o nome e o gênero sem a necessidade de cirurgia,…

A punição, compreendida como instituição social na linha teórica da “Sociologia do Castigo” preconizada por David Garland, aclamado jurista e sociólogo inglês, transpassa diversos aspectos da vida em sociedade. No bojo de uma sociedade, o autor aduz que são as práticas punitivas que dão sentido e unem seus indivíduos entre si e às instituições. Além disso, a punição e as práticas punitivas também orientam reações emocionais padronizadas e esperadas em relação àqueles com comportamentos desviantes aos do grupo social, como, por exemplo, a ira, o ódio, a indignação, a indiferença, a aversão e, em alguns casos, a intolerância (GARLAND, 1999).  Ao contrário do famigerado jargão de que “o Brasil é o país da impunidade”, tanto em nosso…

Minha pesquisa de conclusão de curso foi na área do direito de família. Pesquisei sobre os danos causados à criança e ao adolescente em decorrência da prática dos atos da alienação parental. Quem a nomeou desta forma foi o pesquisador Richard Gardner, em meados de 1980. Apesar de ser estudada há muitos anos, somente agora, com o advento do novo Código de Processo Civil, é que houve menção, no artigo 714, à alienação parental. Tal fato conferiu uma maior visibilidade para o tema. No entanto, em 2010, já havia sido editada a Lei 12.318 para tratar do assunto, devido à grande importância deste tema. A alienação parental ocorre quando um dos genitores priva o(a) filho(a) da convivência com o outro genitor. Pode ocorrer, ainda, em função da privação da convivência do(a) filho(a) com os avós. Tal…

A pensão alimentícia garante a sobrevivência daqueles que precisam de auxílio financeiro para garantir a sua mantença. Não compreende somente a questão do alimento, mas sim, todas as necessidades básicas da pessoa, tais como: saúde, vestimentas, educação, lazer, higiene, transporte e etc.   A obrigação alimentar tem como condição fundamental a prova do binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas para diversas áreas do direito. Com a lei de alimentos, número 5.478/1968, não foi diferente. Falarei, na matéria de hoje, sobre as principais mudanças que ocorreram na referida lei com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. No Código de Processo Civil de 1973, já havia a previsão para a prisão…

Com a possibilidade do aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) e, ainda, a possibilidade de se criar uma tributação para as grandes fortunas, surge uma preocupação com o planejamento familiar e sucessório. Tendo em vista este cenário em que o contribuinte brasileiro está inserido, poderá ele se preparar de maneira a evitar alguns gastos realizando um planejamento sucessório. Dentre as possibilidades de planejamento, encontram-se as holdings patrimoniais. As holdings tem o objetivo de realizar uma organização patrimonial de um grupo ou pessoas, sendo consideradas uma atividade empresarial. Com a sua constituição, os seus membros dão início ao planejamento sucessório e dos negócios familiares, havendo uma otimização da receita, proteção do patrimônio e, ainda, mitigam litígios entre os membros da família.…

Você com certeza já ouviu falar de Holdings, ou o que viemos tratar neste texto, Holdings Familiares. Mas no que consiste esse novo termo jurídico? To hold vem do inglês e tem como significado “sustentar”, dessa forma, a palavra holding nada mais quer dizer que “ter o domínio”. Logo, as Holdings familiares surgiram com o intuito de organizar e facilitar de muitas maneiras o planejamento sucessório e consiste na estruturação de uma sociedade empresarial com a distribuição dos bens familiares por meio de quotas e/ou ações entre os sócios (futuros herdeiros). A organização do patrimônio familiar em uma sociedade empresarial busca otimizar as relações jurídicas, diminuir gastos tributários, riscos e, até mesmo, conflitos sucessórios. Diante disso, um planejamento prévio pode…

Essa foi uma das sugestões de publicação em nosso blog e aqui estamos para responder a essa questão. A resposta não é nada simples, afinal para haver a extinção, suspensão ou perda do poder familiar, os pais devem ser responsáveis por ações gravíssimas ou em decorrência de fatos sérios, como a morte. Para entendermos melhor essa questão devemos saber o que vem a ser poder familiar e quais as diferenças de sua suspensão, extinção ou perda. O poder familiar vem conceituado no artigo 1.634, do Código Civil, em que é tratado como os direitos e deveres dos pais em relação aos seus filhos. O poder familiar deve ser exercido por ambos os pais na mais estreita colaboração e em igualdade de condições. Assim, os pais são responsáveis pelo zelo dos direitos dos filhos previstos no artigo 227…

lém da separação ou do divórcio, muitos casais quando decidem não conviver mais em matrimônio, devem adotar um novo comportamento perante os filhos, decidindo com quem ficará a guarda e de que forma se dará a convivência com a criança. Essa tarefa não é nada fácil, afinal muitas vezes a criança é tida como disputa e se torna um troféu ao genitor que ganhar a sua guarda. Primeiramente, gostaria de dizer que qualquer disputa dos pais pela criança, só tem um prejudicado, que é o próprio filho, pois além de ter que enfrentar a separação dos genitores, ainda deverá ficar no meio da disputa conjugal. Os pais devem sempre fazer suas ações e tomar suas decisões pensando no seu filho e o que trará mais benefícios a ele. Na maioria dos casos quem detém o maior convívio com a criança…

Outro dia resolvi fazer uma pesquisa sobre um tema pouco falado, a possibilidade de pedir prestação de contas em processos de pensão alimentícia. Muitas vezes sabemos que o valor pago de alimentos não cumpre totalmente sua função, qual seja, pagar as despesas de alimentação, saúde e manutenção essencial do alimentado (aqui podemos imaginar além dos filhos como alimentados, também pais e avós). Então, podemos acreditar que um processo de prestação de contas seria ideal para exigir os detalhamentos dos gastos por parte do administrador da pensão (geralmente mãe/pai, podendo ser o próprio alimentado). No entanto, não se trata de uma matéria tão simples assim, pois devemos lembrar que os alimentos tem caráter de irrepetibilidade, ou seja, a prestação alimentar possui natureza assistencial, com o destino…

O VIII Congresso do Mercosul de Direito de Família teve uma palestra sensacional de um dos juristas de maior nome no Direito de Família e Sucessões, o professor e advogado Rolf Madaleno, o qual tive a honra de ser aluna; O tema era: Autoalienação Parental Você sabe o que é? Também conhecida como alienação autoinfligida. Para entendermos sobre o assunto, devemos ter em mente a necessidade de todos os genitores criarem seu filhos sobre uma perspectiva de parentalidade responsável e saberem administrar seus ensinamentos analisando a capacidade progressiva dos filhos de entender tudo o que acontece na relação familiar. Mas vamos ao tema, a autoalienação parental acontece, em regra, quando os pais dissolvem a união matrimonial e a figura paterna adquire nova relação familiar, composta. Nesse momento, o filho do casamento anterior, por não possuir sua capacidade…