O que significa a distribuição racional do ônus do tempo no processo? De que modo as tutelas provisórias do CPC de 2015 cumprem este papel? Entenda no breve artigo abaixo.   A Constituição Federal instituiu os direitos processuais fundamentais. Em seu artigo 5º, XXXV, que refletiu, entre outros, no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015, está posto o direito fundamental à tutela adequada e efetiva. Deste dispositivo, decorre a necessidade de existir técnicas processuais aptas a garantir a realização do direito material no caso concreto. Encarar-se o processo civil sob esta perspectiva, nada mais é do que se respeitar o devido processo legal. Nessa linha, de grande importância no direito processual civil pátrio, encontra-se o instituto da tutela provisória. O antigo artigo 273 e o livro que tratava do processo cautelar, ambos do CPC/1973, foram dispostos, no…

Infelizmente, a matéria reproduzida no último programa Fantástico não trouxe o conceito certo de Alienação Parental, assim como fez afirmações generalistas que não condizem com a realidade dos fatos praticados no Poder Judiciário.   Afinal, Alienação Parental não é apenas a prática de denúncias falsas contra o outro genitor, mas é a desqualificação do pai ou da mãe a fim de que o filho se afaste de um destes.   A Síndrome de Alienação Parental (SAP) vem prevista na Lei 12.318/2010, a qual conceitua como o comportamento de um dos genitores (podendo ser também avós, tios, ou quem detenha a guarda da criança) que leva à interferência na formação psicológica dos filhos para que repudie o outro genitor ou que traga prejuízo na manutenção de vínculos…

Quando se fala em casamento, uma decisão importante que deve ser tomada pelo casal versa sobre o regime de bens que será escolhido. O regime de bens pode ser conceituado como o conjunto de regras que os noivos escolhem para definir, judicialmente, como os bens do casal serão administrados durante e depois do casamento. Os regimes de bens mais utilizados são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens. A comunhão universal de bens é onde todos os bens atuais (antes do casamento) e futuros (posteriores ao casamento) de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Por exemplo, um apartamento ainda que adquirido somente pela mulher, antes do casamento, quando casada, passará a pertencer a ela e ao marido. Para a formalização desse regime se faz necessário a realização de um pacto antenupcial perante o tabelionato de notas. Já o…

As relações comerciais internacionais possuem um regramento bem particular, eis que cada país possui leis diferentes. Entenda no texto abaixo o porquê de existirem estas normas específicas.Contribuição de 2014 do projeto de pesquisa de graduação. Uma breve entrada no tema das relações comerciais internacionais e das leis que as regem. A partir do advento da globalização, as relações comerciais internacionais entre empresas estão ocorrendo a todo instante. Estes acordos e trocas mercantis possuem alta complexidade e requerem uma legislação especial no que diz respeito ao conhecimento técnico do contrato ajustado, de modo a satisfazer os interesses das partes, que buscam soluções precisas e céleres.É verdade que qualquer ato ou fato da vida está submetido a alguma jurisdição, ou seja, a um conjunto de regras e princípios que normatizam as relações estabelecendo o padrão de conduta esperado de todos os cidadãos. No comércio internacional, nota-se que a…

É abusiva e discriminatória a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais quando da entrevista do candidato a vaga de trabalho, caracterizando-se, caso seja exigido, de pleno direito, o nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. Entretanto, pontua-se que há algumas relativizações a essa vedação, especialmente em razão da natureza do ofício que poderá ser exercido pelo contratado. Nesse diapasão, pode-se exigir a comprovação de ausência de antecedentes criminais para os seguintes postos de trabalho (sem exclusão de outros): empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins,…

Sabemos que o desafio do direito na sociedade moderna é regular as relações humanas e prezar pela justiça no caso concreto. Mas e qual é o papel do processo civil? Entenda no texto abaixo.   A interpretação do processo civil à luz dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, segundo o novo Código de Processo Civil, passa, obviamente, pelas normas que dizem respeito ao livre acesso ao judiciário e ao devido processo legal. A partir destas diretrizes aproxima-se a técnica da realidade e tem-se a possibilidade de concretização de uma tutela jurisdicional justa. Vislumbra-se, neste ponto, um duplo caráter democrático – quando o homem cria normas que regulam o seu comportamento e dos seus semelhantes – e, consequentemente, a classificação do processo como instrumento apto a regular as situações materiais concretas.…

Afinal, o direito influencia a cultura ou a cultura influencia o direito? Entenda a relação entre direito e cultura no texto abaixo.Pequena contribuição acadêmica da pós graduação lato senso em 2016. Hoje acredito muito mais em especialização prática, no dia a dia da advocacia. De qualquer forma, segue o texto. A sociedade contemporânea é marcada por diversas características que foram surgindo, se moldando e se consolidando ao longo dos contextos históricos vivenciados no Brasil. As mudanças no modo como se interpreta, aplica e concretiza o Direito decorrem das transformações fático-axiológicas no contexto histórico-social de uma sociedade no tempo. Em outras palavras, o modelo jurídico se adapta ao momento cultural de um determinado povo – e vice versa.Entende-se que a definição de cultura subjaz da relação entre hábitos e valores de uma sociedade. Convencionou-se denominar o momento cultural brasileiro na ordem jurídica atual de neoconstitucionalismo,…

A aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor total de contrato de compra e venda, ou qualquer outro percentual que imponha ônus excessivo considerando-se o valor global do contrato e as circunstâncias de inadimplemento pode ser considerada desproporcional em caso de ação revisional perante o Judiciário, especialmente quando se tratar de uma relação de consumo. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de uma cláusula penal de um contrato de compra e venda de 30% para 0,5% sobre o montante de uma parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima. Nesse caso, o valor total da cláusula foi reduzido proporcionalmente ao tempo em que foi constatada a mora do devedor. A relatora do julgamento no STJ, a Ministra Nancy Andrighi, destacou…

Hoje, dia 15 de março, comemora-se o dia internacional do Consumidor. Em homenagem a este dia, escrevi um artigo para o LinkLei sobre o direito do arrependimento. Qual consumidor nunca se arrependeu de uma compra? Pois então, o Código de Defesa do Consumidor elenca as possibilidades ao chamado direito do arrependimento. Há uma grande confusão por parte dos consumidores quanto ao tema, por isso, pretendo esclarecer alguns pontos. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor refere que poderá, o consumidor, exercer o seu direito de arrependimento em até sete dias a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do produto, quando a contratação ou compra ocorrerem fora do estabelecimento comercial. Portanto, o direito de arrependimento poderá ser exercido, por exemplo, nos casos em que a contratação do serviço ocorre por meio telefônico ou pela internet.…

O Direito da compra e venda internacional é considerado um dos mais prósperos a uma harmonização de caráter universal, visto que, cada contrato poderia ser regido por uma lei interna diferente, ainda que se utilizem as mesmas regras conflituais.[1] A CISG “nasce” para tentar unificar a legislação que rege o comércio internacional, buscando substituir uma lei de vendas para os muitos e diversos sistemas jurídicos nacionais que existem no campo das vendas[2]. E, justamente por isto, surge esta necessidade de um Direito da compra e venda unificada, em virtude do Direito ser territorial por natureza, aplicável, a princípio, apenas dentro dos limites territoriais do Estado em que está em vigor[3]. Neste sentido, Rodrigo Luz leciona que “cada país possui suas próprias normas relativas aos contratos de compra e venda e, por isso, é natural que surjam dúvidas acerca…