ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 13.827/2019
- Criado em 05/06/2019 Por Vinicius Octávio Reis
A Lei nº 13.827/2019 publicada em 13/05/2019 alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 2006) autorizando, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
No link abaixo é possível acessar a lei na integra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13827.htm
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Giovana dos Reis, OAB/RS nº 107.293, é advogada criminalista, pós-graduada em Processo Penal e pós-graduanda em Direito Penal pela Faculdade Damásio.
Vinicius Octávio Reis, OAB/RS nº 98.691, é advogado criminalista, pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade Damásio.
Giovana Dos Reis
Advogado