É sabido que, com o advento da alteração legislativa trazida pela lei de prisões e medidas cautelares, passou-se a admitir, no processo penal, a fixação de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão.Referida situação surgiu com o intuito de evitar ao máximo a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do…
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