A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) emitiu, em 13/05/2022, recomendações para adequação da prática de uso de cookies às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A análise feita pela ANPD para a emissão das recomendações foi realizada no Portal Gov.br, sendo identificado dois pontos de atenção, quais sejam: (i) no banner que aparece ao adentrar no Portal somente é informado que há o uso cookies, sem a possibilidade de o usuário rejeitar tal prática e (ii) na política de cookies não há uma explicação satisfatória sobre os cookies utilizados, faltando clareza ao usuário. A fim de mitigar os pontos identificados, a ANPD recomendou então que o Portal Gov providenciasse as seguintes medidas quanto ao banner: (i) disponibilizar botão de fácil visualização, que permita rejeitar todos os cookies não necessários e (ii) desativar cookies baseados no consentimento por padrão (opt-in). Já para a política…
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